- Para quem é destinado o Cartão Gratuidade?
Cartão destinado a residentes de Guarulhos que tenham menos de 60 anos e são aposentados ou pensionistas de acordo com as regras abaixo:
Pensionistas que recebem até dois salários-mínimos e aposentados que recebem até três salários-mínimos. Não podem ter outra fonte de renda e precisam morar em Guarulhos, de acordo com as Leis Municipais nos 3.372/88 (aposentados) e 4.066/92 (pensionistas). - Utilização do Cartão Gratuidade:
O usuário terá direito a 10 viagens diárias nos ônibus municipais de Guarulhos. Sujeito a bloqueio em caso de uso indevido, conforme previsto em lei. Se for identificado que o usuário está trabalhando, o benefício será cessado. - Documentação para aderir ao Cartão Gratuidade:
- Carteira de Identidade Nacional do titular original
- Carteira de Identidade Nacional do responsável legal original (Apenas para menores no ato da retirada do cartão 1ª via)
- Comprovante de endereço (em nome do titular, dos pais ou do responsável legal, com data e emitido nos últimos 3 meses)
- CPTS digital (titulares acima de 14 anos)
- SE Aposentado por tempo de contribuição: Carta de concessão (1ª via) / CNIS / Histórico de crédito
- SE Aposentado por invalidez: Carta de concessão (1ª via) / Histórico de crédito
- SE Aposentado por BPC/LOAS: Carta de concessão (1ª via) / Histórico de crédito / CPTS digital
- SE Pensionista por morte: Carta de concessão (1ª via) / Histórico de crédito / CNIS
- SE Funcionário público aposentado por tempo de contribuição: Publicação do diário oficial (1ª via) / Último holerite / CTPS digital
- SE Pensionista funcionário público: Último holerite / CNIS
- SE Aposentado funcionário público: Publicação do diário oficial (1ª via) / Último holerite
- Biometria Facial (Foto do rosto do titular que será capturada presencialmente)
- Cartão (para recadastro) - Documentos de identificação aceitos:
Observação: Toda documentação apresentada deve ser original
- RG, CIN, CNH, Carteira de Órgão Profissional e CTPS física, desde que contenham o número do RG
- Certidão de Nascimento será aceita apenas para crianças de até 12 anos sem cadastro com RG
- Certidão de Nascimento ou Casamento com protocolo de 2ª via do RG emitido pelo Poupatempo
- Boletim de ocorrência com todos os dados pessoais
- Documentos digitais aceitos: apenas CIN, RG ou CNH exportados dos apps oficiais do Governo Federal e enviados via WhatsApp de triagem - Responsável legal ou guardião:
Deve ser maior de idade e designado por órgão competente. Necessário comprovar por meio de Declaração de Guarda original ou com assinatura digital, com validade de até 6 meses se provisória. - Comprovantes de endereço aceitos:
- Contas de consumo: água, luz, telefone, gás, internet
- Boletos de cobrança: condomínio, multas, carnês
- Declaração de moradia social (abrigos)
- Contrato de aluguel ou compra e venda reconhecidos em cartório
- Se em nome do cônjuge: apresentar certidão de casamento ou RGs de ambos com número da certidão (CNH não contém essa informação)
- Sem comprovante: apresentar Declaração de Moradia autenticada em cartório com até 3 meses - Observações Importantes:
- Titular deve estar presente para cadastro e recadastro
- Se menor e os pais não puderem acompanhar, avós e irmãos maiores podem, com documentos que comprovem o parentesco
- Bloqueio por Biometria Facial: O Titular deverá comparecer com documento original com foto e o cartão, se menor, o responsável legal.
- Obrigatória apresentação do cartão para renovações
- Não é permitido acumular benefícios. Caso exista outro cadastro, deverá ser cancelado com devolução do cartão ou taxa de 20 tarifas
- Recargas via WhatsApp: https://wa.me/5511972087001 - Taxas e devolução:
- 1ª via gratuita
- 2ª via: taxa de 8 tarifas
- Em caso de perda, roubo ou extravio: Atendimento pelo 0800 559 499 (fixo) ou https://wa.me/551124689894
- Ao término do uso, devolva o cartão para evitar cobrança posterior - Sobre o agendamento:
- Agendamentos em blocos de 30 minutos. Chegue 15 minutos antes
- Não atendemos por ordem de chegada
- Agenda do mês seguinte liberada todo dia 25
- Agendamento só é válido com protocolo "ATD" ou "PRE" com status "CONCLUÍDO"
- Você receberá e-mail e SMS com os dados. Guarde-os
- Dúvidas: 0800 055 9499 (ligações de fixo)
- STMU: (11) 2402-6200 – Rua Dora, 18 - Vila Barros – Guarulhos/SP - Links importantes:
- Informações sobre os cartões
- Central de Atendimento
- Informações sobre o CRAS